9740789 - Tribunal da Relação do Porto

I - A especificação no atestado médico do tempo provável da duração do impedimento não configura uma verdadeira exigência para a falta ser justificada, mas antes deve ser entendida como uma recomendação dirigida aos médicos na perspectiva de designação de outra data, e, eventualmente, de um novo local, para a realização do acto a que se faltou, de modo a evitar a repetição do adiamento por idêntico motivo. II - Uma certidão da Guarda Nacional Republicana da qual consta que a arguida não foi encontrada na área da sua residência, não tem a virtualidade de abalar o valor probatório de atestado médico não arguido de falso.