9140467 - Tribunal da Relação do Porto

I - A votação da concordata proposta para recuperar uma empresa não são admitidos os credores que gozem de garantia real sobre os bens da devedora, excepto se renunciaram a essa garantia. II - Os creditos pelas contribuições do regime geral da previdencia gozam não so de privilegio mobiliario geral como tambem de privilegio imobiliario. III - Os creditos de um Centro Regional de Segurança Social estão providos de garantia real, no sentido rigoroso do termo. IV - O privilegio mobiliario geral, por vezes, para efeitos de aplicação de certos preceitos legais, tera de ser considerado como garantia real.

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