9140467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9140467
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Proposta de concordata, Votação, Credito da segurança social, Privilegio creditorio, Garantia real
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003134
Nr Documento: RP199112179140467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81f023415a7d8b058025686b00663f97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140467.6C
Sumário
A votação da concordata proposta para recuperar uma empresa não são admitidos os credores que gozem de garantia real sobre os bens da devedora, excepto se renunciaram a essa garantia. Os creditos pelas contribuições do regime geral da previdencia gozam não so de privilegio mobiliario geral como tambem de privilegio imobiliario. Os creditos de um Centro Regional de Segurança Social estão providos de garantia real, no sentido rigoroso do termo. O privilegio mobiliario geral, por vezes, para efeitos de aplicação de certos preceitos legais, tera de ser considerado como garantia real.