079085 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 079085
Acórdão
Descritores: Companhia de seguros, Responsabilidade, Pressupostos, Seguro marítimo, Culpa, Solidariedade, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018215
Nr Documento: SJ199303170790851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ed5b4e4379cb20a802568fc003a59feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:079085.6B
Sumário
A responsabilidade de uma seguradora só existe havendo responsabilidade do segurado. Sendo o segurado proprietário de um navio que abalroou o cais e provando-se a culpa do capitão do navio, aquele é responsável solidário com este e a seguradora, por via do contrato de seguro, igualmente responsável solidária. Havendo solidariedade entre os devedores, cada um responde pela prestação integral, daí decorrendo que, se um dos devedores solidários fôr uma pessoa colectiva que se extinguiu, permanece incólume a responsabilidade dos outros. A extinção da C. T. M. pelo Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, implicou a extinção da instância, em todas as acções em que era demandada, mas não faz com que se extinga a instância em relação aquela que é sua seguradora e era com ela devedora solidária.