023595 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se forma Acto Tácito de Indeferimento pelo silêncio da Autoridade Requerida quando, não havendo Lei Especial, não tenham decorrido, pelo menos, 90 dias a contar da data da apresentação do Requerimento. II - O pessoal das carreiras próprias dos Estabelecimentos Prisionais constitui um Quadro Comum e o Director Geral dos Serviços Prisionais é a entidade competente para determinar a distribuição do referido pessoal, por simples Despacho, sem que, tal acto, necessite de publicação no Diário da República.