002979 - Supremo Tribunal de Justiça

O acordão recorrido ao não analisar, face aos factos apurados se houve ou não violação do artigo 27 n. 2 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho e das alineas a), b) e g) da clausula 29 do Acordo de Empresa, violação alegada nas conclusões do recurso para a Relação, não apreciou questão de que devia conhecer, o que constitui nulidade nos termos da alinea e) do artigo 668 do Codigo de Processo Civil.