001984 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001984
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Direito ao trabalho, Ocupação efectiva, Danos morais, Direitos do trabalhador, Indemnização, Onus da prova, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010092
Nr Documento: SJ198811250019844
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUND DIR TRAB VI PAG140. M DA SILVA
IN DIREITOS E DEVERES DOS SUJEITOS DA RELAÇÃO INDIVIDUAL DE TRABALHO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/415f314b6f595024802568fc0039db8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001984.DF
Sumário
O nosso direito laboral da acolhimento ao chamado dever de ocupação efectiva pelo empregador relativamente ao seu trabalhador, a que corresponde o direito deste a ser efectivamente ocupado. Perante a violação de tal dever, pode o trabalhador resolver o contrato, pode exigir a condenação da entidade patronal a cumprir o dever de o ocupar efectivamente ou pode pedir que lhe seja arbitrada indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos. Cabe ao tribunal, em cada caso, dizer se o dano e ou não merecedor de tutela juridica. O mero receio, vago e indeterminado, não e bastante para merecer a tutela do direito e possuir eficacia indemnizatoria. Obrigando-se a entidade patronal a aumentar anualmente a retribuição dos seus trabalhadores, em termos de, pelo menos, manterem o poder de compra dos seus salarios, reservando-se ela, no entanto, o direito de o não fazer sob a condição de verificação de razões justificativas, e de explicações pessoais aos titulares pelas hierarquias, sobre a mesma entidade patronal recai o onus da prova da ocorrencia dessa condição, justificativa da omissão do cumprimento dessa obrigação. As regalias que não constituam mais que mera tolerancia, como as que respeitam a utilização de viatura e despesas de combustivel, não integram retribuição e, por isso, não se repercutem no calculo de retribuição das ferias e dos subsidios de ferias e Natal. Incide sobre o trabalhador o onus da prova do direito de utilizar a viatura atribuida no seu serviço particular, suportando a entidade patronal as despesas do combustivel, e que essa regalia se integra na sua retribuição. Do mesmo modo recai sobre ele o onus da prova de que as deslocações efectuadas nessa viatura foram ao serviço da entidade patronal para poder invocar o direito ao reembolso das despesas de combustivel.