017637 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A anulação da liquidação da sisa paga em função de acto, o facto tributário que não chegou a verificar-se só pode ser feita através de processo de reclamação ou de processo de impugnação. II - Se o interessado não utilizar qualquer desses processos, não pode, com esse fundamento, opor-se à execução fiscal que entretanto lhe foi instaurada. III - Na verdade, a inexistência de facto tributário não constitui fundamento de oposição à execução, tendo em conta o disposto na segunda parte do art. 286, 1, H), do C.P.T..