008815 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Regulamento Geral das Edificações Urbanas não e aplicavel a estrutura do predio que se mantem. II - Assim, não ha violação dos artigos 74 e 60 daquele Regulamento quando permaneça a parte da construção que ja ocupa o logradouro e sejam alteadas as fachadas laterais sem abertura de novos vãos de compartimentos de habitação, continuando somente os vãos na parte não alterada das empenas.