014368 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido elaboradas na mesma data várias listas nominativas de integração de técnicos principais e de técnicos de 1 classe, tendo em conta a antiguidade dos vários interessados, mas não tendo essas listas sido aprovadas todas na mesma data, não incorre, apesar disso, no vício de violação de lei o despacho que, aprovando uma dessas listas, integra o recorrente como técnico de 1 classe, por não haver vagas na categoria de técnico principal, quando o certo é que estas só foram preenchidas por despacho proferido três dias depois, ao aprovar uma outra dessas listas.