98B374 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não são de considerar as conclusões do recurso de revista que se limitam a dar como reproduzidas as proferidas na apelação. II - Não pode ser objecto de recurso numa questão nova, pois os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas. III - Faltando ao comprador do imóvel reivindicado o requisito da boa-fé, exigido pelo artigo 291, do CC, não pode o mesmo beneficiar da inoponibilidade da declaração de nulidade do negócio jurídico que respeite ao mesmo bem. IV - Cabe àquele que invoca tal inoponibilidade o ónus da prova da sua boa-fé.