0003963 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nos crimes de emissão de cheque sem provisão, o pedido da ficha e do extracto de conta do arguido, à respectiva entidade bancária, são na maioria dos casos, actos inúteis e, raramente justificam quebra do sigilo bancário. Só após ponderação em concreto, da necessidade de tais elementos para a descoberta da verdade material em confronto com o sacrifício do segredo profissional, se poderá justificar ou não quebra do sigilo bancário. Constando do cheque a declaração bancária da "falta de provisão" e sendo conhecida a identidade e morada do arguido, não se justifica quebra de sigilo bancário.