003529 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003529
Acórdão
Descritores: Direito a férias, Ónus da prova, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Documento particular, Força probatória, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018963
Nr Documento: SJ199305050035294
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN PROVAS IN BMJ N110 PAG119.
M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL VI PAG188.
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d931bddfe43171a7802568fc003a4201CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003529.B0
Sumário
O autor demandou a ré, exigindo uma indemnização em que o facto jurídico de onde ela deriva pressupõe a demonstração dos seguintes factos: a) falta de gozo de férias pelo autor no ano de 1982; b) que essa falta seja imputável à ré. Sendo estes os factos constitutivos do direito invocado pelo autor, a ele incumbia a respectiva prova; a ré não carecia de provar que tais factos não são verdadeiros. O fundamento específico do recurso de revista é a violação da lei substantiva, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão da 2 instância, quanto à matéria de facto, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. A força probatória plena do documento particular está circunscrita à materialidade das declarações nele inseridas, não abrangendo a exactidão das mesmas. O documento particular cuja autoria esteja reconhecida nos termos dos artigos 374 e 375 do Código Civil, prova apenas que o seu autor fez as declarações que no documento lhe são atribuídas. Havendo sido produzida prova testemunhal, que poderia afastar a veracidade do documento particular, já o Supremo Tribunal deixa de poder considerar tal documento em ordem a alterar as respostas a quaisquer quesitos; está-se no domínio da pura matéria de facto, alheia aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça.