021162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 021162
Acórdão
Descritores: Contencioso administrativo, Assistência processual, Intervenção principal, Interesse directo, Interesse reflexo, Objecto do recurso jurisdicional, Custas
Recorrente: Fabricas Mendes Godinho Sa - Tagol-comp de Oleaginosas do Tejo Sa
Recorridos: Se do Comercio Interno - Se da Alimentação, Iberol-soc Iberica de Oleaginosas Sarl
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1986/02/26.
Nr Convencional: JSTA00033209
Nr Documento: SA119910625021162
Data de Entrada: 12/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22f36974f1abdd4d802568fc0038e2e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:021162.82
Sumário
Sendo a assistência plenamente admitida no contencioso administrativo do recurso directo de anulação, à luz do artigo 49 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, com esquema similar ao do processo civil, não pode, porém, admitir-se o pedido de assistência se o requerente quer, afinal, fazer valer um direito próprio, o de obter a eliminação da ordem jurídica do acto administrativo contenciosamente impugnado, quando a posição processual do assistente passa pela defesa apenas de um direito alheio, o do assistido. Não é de admitir a intervenção principal espontânea, no mesmo tipo de contencioso administrativo, se o requerente que se podia ter coligado com os recorrentes, formular o seu pedido de intervenção já depois de ter decorrido o prazo para a impugnação do acto administrativo que é objecto do recurso contencioso, pois que ele exerce um direito próprio. Não pode conhecer-se do recurso na parte em que se ataca uma indevida condenação em custas, se esta matéria não é referida no requerimento de interposição do recurso, deste constando apenas a matéria de intervenção principal espontânea.