069771 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário de Brito
Processo: 069771
Acórdão
Descritores: Acção possessoria, Acção de despejo, Erro na forma do processo, Direito de preferencia, Hospede, Arrendamento para habitação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008991
Nr Documento: SJ19820325069771X
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V2 N67 ANOTADO V3 PROCESSOS ESPECIAIS N3. ERIDANO DE ABREU IN ROA ANO41.
Referência Publicação: BMJ N315 ANO1982 PAG290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2bec412d238b4d38802568fc0039cec9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069771.67
Sumário
Se a autora pediu a entrega de um andar, não com o fundamento na caducidade do arrendamento, mas por ser ela a proprietaria e possuidora do mesmo e por o reu estar a ocupa-lo ilegitimamente, o meio processual adequado para a satisfação da sua pretensão e a acção possessoria de restituição e não a acção de despejo. O criterio para se resolver a questão do erro na forma do processo consiste em por o pedido formulado na acção em confronto com o fim para que, segundo a lei, o processo foi estabelecido, ou seja: o fim concreto para que o processo foi empregado em confronto com o fim abstracto designado pela lei. O direito de preferencia dos hospedes do arrendatario previsto no artigo 1, n. 1, alinea b), do Decreto- -Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com referencia ao artigo 1109, n. 1, alinea b), e n. 3 do Codigo Civil, não pressupõe a realização de novo arrendamento com terceiro.