012003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012003
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Arguição de inconstitucionalidade, Inconstitucionalidade organica, Ilegalidade da divida exequenda, Autorização legislativa, Vigencia das leis, Lei do orçamento, Publicação em jornal oficial, Data de publicação
Recorrente: Soporcel-sociedade Portuguesa de Celulose Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00025423
Nr Documento: SA219900221012003
Data de Entrada: 08/11/1989
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a0b85417a1c5361802568fc003792deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012003.63
Sumário
A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição a execução fiscal e integra-se na ilegalidade da divida exequenda prevista no art.176, alinea a), do Cod.de Proc. das Cont. e Imp.. As autorizações legislativas em materia tributaria, constantes da Lei do Orçamento do Estado, se nada constar em contrario, não caducam com a demissão do Governo ou dissolução da Assembleia da Republica. A Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado mantem em vigor a Lei do Orçamento do Estado do ano anterior enquanto não for publicada a Lei do Orçamento respectiva a esse ano. O diploma publicado ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado do ano anterior sera valido desde que seja aprovado, promulgado e referendado na vigencia dessa lei, muito embora so venha a ser inserto no Diario da Republica ja distribuido depois da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado desse ano.