023698 - Supremo Tribunal Administrativo

Depois da publicação da Lei n. 4/86, de 21 de Março, que deu nova redacção a alinea c) do n. 1 do artigo 32 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo deixou de ser competente, em razão da materia, para conhecer do recurso contencioso de indeferimento pelo Ministro das Finanças de um requerimento de suspensão da liquidação do imposto sobre as sucessões e doações (artigo 8, n. 2, do mesmo Estatuto).