9150125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9150125
Acórdão
Descritores: Seguro automovel, Seguro obrigatorio automovel, Modificação do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002180
Nr Documento: RP199104179150125
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVI PAG297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83f261eb91ac06c08025686b006625f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150125.33
Sumário
Entre o seguro de carta (ou de automobilista) e o seguro de garagista, agora previsto no artigo 2, numero 3, do Decreto-Lei numero 522/85, de 31 de Dezembro, existem diferenças, quanto a respectiva natureza e ambito de cobertura: aquele e facultativo e cobre a responsabilidade civil emergente da utilização do veiculo em qualquer circunstancia; este e obrigatorio, circunscrevendo a garantia da responsabilidade civil aos casos em que o segurado utiliza o veiculo por virtude das suas funções, no ambito da sua actividade profissional. Existindo um seguro de carta, este não se transformou automaticamente, com a entrada em vigor do Decreto-Lei numero 522/85, em contrato de seguro de garagista, por força do artigo 41 , numeros 1 e 2, daquele diploma. A seguradora poderia, porem, modificar o contrato anterior, devendo, com a antecedencia de 30 dias, conforme artigo 41, das Condições Gerais da Apolice, propor ao segurado as novas condições, sendo necessario, contudo, para que o seguro passe a vigorar validamente nos termos propostos, que o segurado aceite expressa ou tacitamente as novas clausulas.