045533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 045533
Acórdão
Descritores: Acórdão, Sentença, Inexistência jurídica, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055142
Nr Documento: SA120000314045533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32a9c72972a790c980256a7200461b28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045533.CB
Sumário
Toda a decisão judicial, quer seja de forma ou de fundo, e assim também a que conheça de recurso directo ou de anulação, tem de identificar o objecto do processo, constituído neste caso pelo acto - expresso ou ficto - a que se dirige a impugnação contenciosa desencadeada pelo interessado. Sem essa identificação, fica a estatuição contida na decisão jurídica que decreta a anulação do acto, desprovida de eficácia, por ser duvidoso ou incerto o próprio objecto a que a mesma decisão se dirige. E sendo incerta a estatuição contida numa sentença judicial, a mesma é juridicamente inexistente, vício esse de conhecimento oficioso.