076864 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 076864
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Provas, Matéria de facto, Competência dos tribunais de instância, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028737
Nr Documento: SJ198903090768642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23d0ae325645c6a9802568fc003afbc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076864.3F
Sumário
A simples integração de um indivíduo na confissão religiosa denominada "Testemunhas de Jeová", ainda que baptizado e com a categoria de pregador autorizado, não tem, só por si, relevo para que lhe seja atribuído o estatuto de objector de consciência. Tornando-se ainda necessária que, pelo seu comportamento em concreto, ele demonstre a sinceridade da sua convicção pessoal acerca da ilegitimidade do uso de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal. O apuramento da sinceridade de tal convicção constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. Os processos destinados à definição do estatuto de objector de consciência deixaram de estar isentos de custas desde a vigência do Decreto-Lei 118/85, de 19 de Abril.