035907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 035907
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Deferimento tácito, Apoio judiciário, Indeferimento liminar, Recurso jurisdicional, Efeito suspensivo, Obra particular, Licenciamento, Deferimento condicionado, Projecto, Prazo, Legalização de obra clandestina, Acto expresso posterior a acto tácito, Deserção da instância, Nulidade de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040859
Nr Documento: SA119941117035907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4780c5efd16f7f9802568fc00390a7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035907.15
Sumário
A omissão do despacho liminar do pedido de concessão de apoio judiciário constitui nulidade secundária que se considera sanada se não for arguida dentro do prazo legal. O recurso do despacho de indeferimento do pedido de apoio judiciário tem efeito suspensivo - quando interposto pelo requerente - pelo que não há que julgar deserta a respectiva instância por falta de imediato pagamento de preparos e custas. É de 30 dias o prazo para prolação do acto de licenciamento de obra particular após ser proferido despacho de deferimento condicionado do projecto de arquitectura - arts. 19 e 45 n. 1 do Dec.-Lei n. 445/91 de 20/11, pelo que se tal despacho não for emitido forma-se acto tácito de deferimento. Se o pedido de legalização de obras já executadas vier a ser indeferido posteriormente por despacho expresso com a concomitante ordem de demolição - mas antes da propositura da acção de reconhecimento ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 62 do DL n. 445/91 de 20/11 - não poderá proceder esta acção destinada a reconhecer a existência de deferimento tácito. Não se justifica a condenação como litigante de má-fé do autor se se limita a esgrimir com conceitos de direito geradores de fundadas dúvidas com vista à defesa dos seus direitos - v.g. acerca da discussão se hoje deve ou não continuar a distinguir-se entre pedido de licenciamento e de legalização para efeitos de deferimento tácito ou indeferimento tácito, tudo em função da qualificação jurídica do pedido.*