079402 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Rescindido pelo Estado Angolano, sem justa causa, um contrato de prestação de serviços de cooperação, a obrigação de indemnização por rescisão ilicita do contrato impende sobre aquele Estado e não sobre o Estado Portugues a não ser que, no contrato, haja qualquer clausula em contrario. II - O Estado Portugues esta, porem, obrigado a pagar ao recorrente o vencimento, acrescido do subsidio de refeição e da quarta parte da diuturnidade, entre a data da apresentação no Ministerio da Cooperação e a da sua entrada efectiva ao serviço.