000661 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000661
Acórdão
Descritores: Caixa de previdência, Centro regional de segurança social, Personalidade jurídica, Representação em juízo, Ministério público
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026735
Nr Documento: SJ198402170006614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d968888e750efdb802568fc003ad58fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000661.1C
Sumário
Com a entrada em vigor, em 1 de Fevereiro de 1983, por força do seu n. 6, da Portaria 84/83, de 27 de Janeiro, publicada na sequência do Decreto regulamentar n. 3/81, de 15 de Janeiro, que criou o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, é esse Centro e não a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Serviços do Distrito de Lisboa, nele integrada orgânica e funcionalmente, que detém personalidade jurídica, sucedendo em todos os direitos e obrigações de que a Caixa era titular. Não obstante incumbir ao Ministério Público a representação do Estado, não lhe cabe, a não ser que para tanto seja solicitado, exercer o patrocínio de pessoas colectivas, ainda que de direito público, como é o caso do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.