9410775 - Tribunal da Relação do Porto

I - Condenado o arguido em pena que ficou suspensa na sua execução, deve aguardar-se o decurso do prazo da suspensão para depois se decidir sobre a aplicação da Lei de Amnistia n.15/94 de 11 de Maio e determinar a não execução da pena em função apenas do disposto no artigo 126 n.1 do Código Penal no caso de a situação implicar revogação da suspensão e em função dos artigos 126, n.1 e 52, daquele Código no caso de não ser caso de revogação da suspensão.