072281 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 072281
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento para comercio ou industria, Ma-fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009771
Nr Documento: SJ198503050722811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6df3326298f14bd2802568fc003a266bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072281.FB
Sumário
Tendo os donos do predio cedido o res-do-chão e dependencias gratuitamente e por mera cortesia e favor a um seu falecido irmão, para um estabelecimento de "cafe", não existe qualquer contrato de arrendamento, não possuindo os reus essa fracção com titulo, pelo que procede a reivindicação dos autores, seus donos, visto os reus apenas conviverem com esse seu irmão. O conceito de ma fe envolve materia de facto e materia de direito: aquela, o apuramento e a fixação das ocorrencias materiais sobre que assenta a existencia de ma fe; e esta a qualificação juridica dessas ocorrencias dentro da figura legal de ma fe. Os Reus agiram de ma fe ao alterarem conscientemente a verdade, ao impugnarem a obrigação de restituir aos Autores as partes reivindicadas, pois não ignoravam a situação de favor do irmão dos Autores, com quem os Reus viviam.