019479 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019479
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Silva , Euclides
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1982/12/27.
Nr Convencional: JSTA00005272
Nr Documento: SA119831215019479
Data de Entrada: 19/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3ba772fb8b76226802568fc0038463e
Sumário
I - Interposto recurso contencioso de um despacho que, em processo disciplinar, aplicara ao arguido a pena de suspensão por 60 dias, deve entender-se que se operou a revogação por substituição deste despacho se, apresentada a petição de recurso perante a autoridade recorrida, esta, nos termos do n. 2 do art. 2 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, alterou para 45 dias a pena de suspensão de 61 dias anteriormente aplicada. II - Revogado o acto impugnado, o recurso perdeu o seu objecto, verificando-se assim a impossibilidade superveniente da lide, que determina a extinção da instancia, nos termos do art. 287, al. e), do Codigo de Processo Civil (CPC).
