070604 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 070604
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Objecto, Resolução, Desistência, Efeitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008441
Nr Documento: SJ198311030706041
Indicações Eventuais: VAZ SERRA EMPREITADA PAG278.
PIRES DE LIMA E VARELA CCIV ANOTADO VII PAG585.
Referência Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/465a6ae4dc025855802568fc003a4373CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070604.80
Sumário
O contrato de empreitada pode ter por objecto uma obra eminentemente intelectual ou artística, nomeadamente, a produção de filmes para uma empresa de televisão, que se obrigou a pagar certa quantia, em prestações, fornecendo ainda as películas de imagem e som, além de meios e serviços clausulados no contrato. A cláusula contratual, pela qual a empresa de televisão se obrigou ao pagamento de uma multa por cada dia de atraso no pagamento das prestações, tem a finalidade de compulsão do cumprimento pontual do contrato, que não a de fixação de indemnização, nos termos do artigo 810, n. 1, do Código Civil. Se o dono da obra desistiu da empreitada, no uso da faculdade conferida no artigo 1229 do Código Civil, a sociedade empreiteira apenas poderá exigir as multas devidas pelos atrasos verificados antes dessa desistência, porquanto deixou de existir a finalidade da pena convencional. A desistência da empreitada não prejudica o que se haja estabelecido no contrato, quanto ao incumprimento negocial.