9941121 - Tribunal da Relação do Porto

I - Do n.3 do artigo 311 do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pela Lei n.59/98, decorre que está fora da competência do juiz do julgamento analisar o mérito, suficiência ou congruência da prova indiciária produzida no inquérito. II - Só a falta de indicação de provas, na acusação, conduz à sua rejeição, como flui da alínea c) do n.3 do citado normativo.