014138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 014138
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Autorização ministerial, Acto administrativo, Objecto do acto administrativo, Fundamentação, Vício de forma, Violação de lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040644
Nr Documento: SA219941019014138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58c59739f32536bc802568fc003911c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:014138.E4
Sumário
Enunciadas as circunstâncias do caso concreto - mudança de tributação do grupo A para o grupo B, em contribuição industrial, da aqui recorrente, relativamente aos ali apontados exercícios -, está perfeitamente fixado o objecto, claramente determinado o conteúdo do acto administrativo em causa, na exacta medida em que estão precisamente definidos os efeitos jurídicos cuja produção se visa. Não padece do vício de violação de lei o despacho determinativo daquela mudança de tributação quando, como no caso, se verificaram, em face do exame à escrita do contribuinte, os pressupostos legais para tal mudança, nos termos do § único do art. 114 do CCI. Está devidamente fundamentado o despacho que, embora por apropriação dos fundamentos de anterior parecer e proposta, fornece a indicação clara, congruente e suficiente das razões de facto e de direito determinantes da decisão tomada. Exigindo a lei que os pressupostos de aplicação daquele mencionado normativo se verifiquem "em face do exame à escrita", ficará satisfeita tal exigência legal quando ocorra esse exame, independentemente de o mesmo ter ou não lugar no âmbito de fiscalização para efeitos de contribuição industrial.