032611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 032611
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Apreciação da prova, Erro, Medida da pena, Atenuante especial, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043190
Nr Documento: SA119950316032611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/805a465cd65742b3802568fc00399e25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032611.5F
Sumário
Não há erro sobre os pressupostos de facto quando a análise conjunta da prova produzida convence da prática pelo arguido de todos os factos constantes da acusação, por que foi punida no processo disciplinar. As atenuantes especiais não prevalecem sobre a gravidade da infracção que a lei declara especialmente determinante da pena de demissão. A adequação da pena aos factos verificados e bem assim o uso da faculdade de atenuação extraordinária da pena, em conformidade com o artigo 30 da E.D. aprovado pelo D.L. 24/84, de 16/1, inclui-se na actividade discricionaridade da Administração, que o Tribunal só pode sindicar quando ocorre erro grosseiro ou manifesto na aplicação da pena, isto é, se esta não for proporcionada ou justa face à gravidade objectiva ou subjectiva dos factos verificados.