032422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032422
Acórdão
Descritores: Publicação periódica, Registo de título de publicação periódica, Recusa de registo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045122
Nr Documento: SA119960312032422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25597d9a118fbde4802568fc003937c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:032422.BC
Sumário
De harmonia com o n. 1 al. a) do artigo 13 do Regulamento do Serviço de Registo de Imprensa - Portaria 640/76, de 26/10 - o título cujo registo se pretende não deve confundir-se, seja no conteúdo vocabular ou no aspecto gráfico, com outro já registado ou de que tenha anteriormente sido requerido o registo. Por imperativo do n. 2 do artigo 14 desse regulamento, tem de ser recusado o registo de um título que não satisfaça esses requisitos. Título é a palavra ou conjunto delas inserto no frontispício ou na capa de publicação periódica, com o objectivo de a individualizar e permitir o seu fácil reconhecimento pela clientela. Atenta a sua função, o título há-de permitir distinguir de outras a publicação, a um público não muito atento mas medianamente diligente. Não gera o perigo de confusão um título que, embora no conteúdo inclua palavra aproximada da de título de outra publicação, inclui outros dizeres completamente diversos e apresenta aspecto gráfico completamente distinto, quer pela cor em que é impresso quer pela disposição.