0016345 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0016345
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Processo de ausentes, Meio particularmente perigoso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000271
Nr Documento: RP199109240016345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba184d7c3f9d12ec8025680300004f37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0016345.A6
Sumário
Comete dois crimes de ofensas corporais voluntárias, com dolo de perigo, previsto e punido pelo artigo 144 n. 2 do Código Penal, o Réu que agrediu corporalmente os ofendidos com uma navalha que, de acordo com a experiência comum, é um meio particularmente perigoso porque pode causar lesões graves e pôr em perigo a vida dos ofendidos. E é também um meio insidioso porque é traiçoeiro. O conceito de meio particularmente perigoso não coincide com o de armas proibidas. É mais lato, abrangendo todos aqueles meios capazes de causar lesões graves. É legal o uso do processo de ausentes ao abrigo do disposto nos artigos 562 e seguintes e 83 do Código de Processo Penal de 1929, quando se inicia somente depois de o Tribunal ter usado todos os meios ao seu alcance para notificar o Réu, sem que o haja conseguido.