031256 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031256
Acórdão
Descritores: Órgão colegial, Presidente do conselho de administração, Hospital
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038431
Nr Documento: SA119930928031256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f57a2514b3abd52802568fc0038e48cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031256.50
Sumário
O Director do Hospital, com a competência enquanto tal fixada nos arts. 7 e 8, do Dec.Reg. n. 3/88, exerce ainda, mas por inerência, as funções de presidente do conselho de administração do mesmo hospital, nessa qualidade presidindo a esse orgão. Ao Director do Hospital, enquando presidente do conselho de administração, competem, além do mais, funções de representação deste órgão. Em matéria da competência do mesmo órgão, as pretensões do interessado devem-lhe ser dirigidas através do respectivo presidente.