Acórdão STA — Execução fiscal, Caixa geral de depositos

Acórdão

012603

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de janeiro de 1991
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Execução fiscalCaixa geral de depositosCompetencia dos tribunais fiscais

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART4 N1 F ART61 N1 ART62 N1 C.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3.
CPC67 ART145 ART176 ART187.
CONST89 ART8 N2 N3 ART81 F ART214 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12688 DE 1990/09/26.
AC STA PROC12692 DE 1990/10/03.
AC STA PROC12628 DE 1990/10/03.
AC STA PROC12480 DE 1990/10/10.

Sumário

O limite do exercicio da jurisdição fiscal, referente a questões de direito privado, que vem consagrado na alinea f) do n. 1 do art. 4 do ETAF, não impede o conhecimento pelo Tribunal Tributario de Lisboa das execuções por dividas a Caixa Geral de Depositos.

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