Quem foi o relator do acórdão 023551?

O relator foi Sampaio da Novoa, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 023551?

O acórdão foi proferido em 05 de julho de 1990.

023551 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

023551 - STA

023551

Supremo Tribunal Administrativo•05 de julho de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

023551DGSI

Data

05/07/1990

Relator

Sampaio da Novoa

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Junta de Turismo da Ericeira

Recorridos

Luis , Maria

Descritores

Agente interino Exoneração por conveniencia de serviço Infracção disciplinar Processo disciplinar

Objeto

SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00031996

Nr Documento

SA119900705023551

Data de Entrada

24/01/1986

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

Nível Privacidade

Sumário

Um agente interino não pode ser exonerado por conveniencia de serviço se a isso estiverem subjacentes factos de natureza disciplinar, sendo necessaria a instauração de processo disciplinar.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART201 N1.
CADM40 ART666 ART848 PARUNICO.
EDF79 ART1 ART3 ART11.
CONST82 ART269 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1987/06/16 IN AD N316 PAG450.
AC STA DE 1977/11/10 IN AD N193 PAG38.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED TII PAG613.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PUBLICO PAG144 PAG145.

Sumário

Metadados do documento

A carregar metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Metadados do documento

Metadados do documento