Quando foi proferido o acórdão 532/04-3?

O acórdão foi proferido em 11 de março de 2004.

Acórdão TRE (2004) — Recurso, Omissão de pronúncia

Q: Qual foi a decisão no processo 532/04-3?

Indeferida a reclamação. A omissão de pronúncia sobre um recurso interposto de um despacho interlocutório não obsta ao trânsito em julgado da decisão final.

Acórdão

532/04-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Data: 11 de março de 2004
Relator: Manuel Nabais

Reclamação para o presidente

RecursoOmissão de pronúnciaTrânsito em julgado

Sumário

A omissão de pronúncia sobre um recurso interposto de um despacho interlocutório não obsta ao trânsito em julgado da decisão final.

Texto integral não disponível

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