025518 - Supremo Tribunal Administrativo

Não esta fundamentada de direito, de acordo com o disposto nos arts. 1-1-d) e 2 do DL 256-A/77 de 17 de Junho a deliberação de uma Camara Municipal que não referindo qualquer disposição legal ou principio juridico e insusceptivel de ser inequivocamente referenciada a um quadro normativo determinado.