0063775 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0063775
Acórdão
Descritores: Conexão de infracções, Conexão subjectiva, Apensação de processos, Julgamento conjunto, Tribunal competente, Tribunal de competência genérica, Tribunal criminal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025789
Nr Documento: RL199905040063775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22a126b960774832802569b2003c5614CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0063775.66
Sumário
Existe conexão de infracções de processos quando o arguido através da mesma acção comete dois crimes: denúncia caluniosa ao enviar para a Conselho Superior da Magistratura uma carta, visando juiz de direito em exercício de função; e abuso de liberdade de impressa, ao remeter para dois jornalistas, carta idêntica, com base na qual elaboraram texto publicado no jornal com transcrição de alguns excertos da carta. Correndo por tais factos dois processos, um em tribunal de competência genérica (Covilhã) e o outro em tribunal de competência especializada (6ª Criminal de Lisboa) será este o competente para o julgamento conjunto. Face ao disposto no artigo 25 CPP/87, com vigor á data dos factos. Devem por isso serem os respectivos processos apensados já que, ambos se encontram na fase de julgamento, sem este se ter iniciado ainda em qualquer deles. O Juiz não tem que ouvir o arguido para se pronunciar sobre eventual conexão e apensação de processos; basta a notificação do respectivo despacho.