066512 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 066512
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos, Justo impedimento, Correspondencia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00004891
Nr Documento: SJ197701250665121
Referência Publicação: BMJ N263 ANO1977 PAG227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46bb98259a6a4ab2802568fc00398ab6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066512.BE
Sumário
Não existe oposição entre o acordão que entendeu verificar-se justo impedimento quando uma carta, enviada por " expresso ", e que devia chegar ao destinatario, o mais tardar, no dia seguinte as 16 horas, chegou tres dias depois, e o que julgou que esse justo impedimento se não verifica quando a carta e enviada num sabado, entre as 12 e as 13 horas, com a menção " expresso ", mas seguindo como registo simples, não sendo entregue ao destinatario na segunda-feira seguinte. No primeiro caso a carta foi expedida sem que se tivesse posto em causa a normalidade das ligações postais e ferroviarias; no acordão dos autos, foi entregue em dia parcialmente util, sem distribuição, com redução do serviço interno, e dai poder prever-se o atraso na distribuição domiciliaria de segunda-feira.