047829 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A actividade industrial de produção de óleos e farinha de peixe em unidade com potência instalada superior à 150 kwa está sujeita ao licenciamento e fiscalização do cumprimento das condições de salubridade, higiene, segurança e ambientais, pela direcção regional respectiva do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, como entidade coordenadora. II - Os actos da competência do Director Regional na referida matéria estão sujeitos a recurso hierárquico necessário, nos termos do artigo 22º do DL 109/91. de 15 de Março (alterado pelo DL 282/93, de 17 de Agosto).