9911152 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9911152
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Natureza jurídica, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028539
Nr Documento: RP200003019911152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b118de3457ef71d802568d400467242CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911152.FA
Sumário
O instituto da prescrição tem natureza essencialmente substantiva e se os elementos do tipo legal de crime e a punição são reportados ao momento da prática do facto delituoso, também os factos interruptivos daquela a tal momento se devem reportar. Há que ter em conta, todavia, o princípio da irretroactividade da lei substantiva penal, salvo se o regime decorrente da lei nova for concretamente mais favorável ao arguido. A notificação para declarações do arguido, em inquérito, não interrompe a prescrição, ao abrigo do disposto no artigo 120 n.1 alínea a) do Código Penal de 1982. A constituição de arguido e a sua notificação da acusação ocorridas na vigência do mesmo Código, também não têm eficácia interruptiva da prescrição. Já o mesmo não acontece, porém, com a notificação ao arguido do despacho (do juiz) que recebeu a acusação, que interrompe o prazo de prescrição, já que tal despacho goza de importância idêntica à do despacho de pronúncia.