18851A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 18851A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00055349
Nr Documento: SA12001121318851A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc8d5427898b69f980256c79003fa3faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:18851A.29
Sumário
A execução dos julgados anulatórios consiste na prática pela Administração - a quem compete tirar as consequências da anulação - dos actos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, de modo a reconstituir, na medida do possível, a situação que o interessado teria se a ordem jurídica não tivesse sido violada. Não se verifica causa legítima de inexecução de um acórdão que anulou, por vício de violação de lei, o acto que excluiu de um concurso documental de provimento um candidato "por não possuir tempo mínimo na categoria". O primeiro acto a praticar pela Administração, visando a execução de tal julgado anulatório, deverá traduzir-se em nova deliberação do júri do concurso - o mesmo ou outro no caso de já não ser possível a constituição original - que deverá admitir a candidatura do interessado e proceder à respectiva apreciação e graduação.