001764 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Efectuado, em tempo oportuno, o pagamento da quantia exequenda que, como tal e por extenso, figura no titulo executivo, não são exigiveis os correspondentes juros de mora a partir da instauração da execução. II - Assim, na caução a prestar como condição da suspensão da execução quanto as demais importancias devidas, custas incluidas, nos termos do artigo 16, paragrafo 1, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, não releva o montante daqueles dispensados juros, mas tão-so as custas provaveis e os demais juros de mora respeitantes ao periodo anterior a referida instauração.