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009103 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009103
ACORDAO
Descritores: Enfermeiro, Quadro do funcionalismo do ultramar, Recurso para o tribunal pleno, Fundamento, Violação de lei substantiva, Violação de lei processual, Petição inepta, Convite para esclarecimento de alegações, Objecto do recurso jurisdicional, Onus de especificar a lei violada
Sumário
I - Os fundamentos dos recursos para o tribunal pleno dirigem-se não aos vicios do acto administrativo recorrido mas aos defeitos ou merito do acordão que sobre eles se pronunciou, tanto por violação de lei substantiva como por violação de lei processual. II - Determina a improcedencia do recurso a indicação do preceito legal sem qualquer conexão ou aplicação face aos fundamentos que estruturam o acordão recorrido.