Quadro do funcionalismo do ultramar - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir revista se os problemas que vêm apresentados como razão da mesma não foram os que estiveram na base do acórdão sob recurso.

Não há lugar a admissão de revista excepcional se a matéria sobre que a recorrente pretende julgamento se encontra decidida com trânsito em julgado.

I – Face a petições de particulares, formuladas em defesa de interesses próprios, individuais e concretos, salvo se ocorrer a situação de dispensa prevista no nº 2 do art. 9º CPA, a Administração tem...

I - Os funcionários da administração pública das ex-províncias ultramarinas que tenham prestado serviço durante cinco anos e efectuado descontos para a aposentação têm direito a uma pensão de...

I – O artigo 3º do DL 91/74, de 8 de Março, ao estabelecer que o primeiro provimento dos lugares de pessoal dirigente da Divisão de Manutenção e Engenharia (DME), criada por aquele diploma legal na...

Assume a natureza de acto revogatorio o despacho que reclassificou funcionaria do ex-Ultramar na categoria que pedira em requerimento que foi indeferido por despacho anterior aquele.

O acto confirmativo de um anterior acto administrativo definitivo e executorio - sem que entre um e outro tenha ocorrido qualquer alteração de circunstancias ou de pressupostos - e insusceptivel de...

I - O acto de execução e irrecorrivel na medida em que se encontra logicamente compreendido em acto definidor de certa situação juridica. II - Firmado na ordem juridica o acto definitivo, torna-se...

I - E legal o ingresso no quadro geral de adidos (QGA) do agente vinculado em 22-1-75 a ex-administração ultramarina com um ano ininterrupto de serviço, ainda que o vinculo haja posteriormente...

I - O Dec. 317/76, de 30-4, como simples decreto regulamentar, e ilegal, por estabelecer limites especificos as pensões de aposentação, contrariamente ao regime definido no Estatuto do Funcionalismo...