0031054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0031054
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Aumento de capital, Condição, Depósito do preço, Caducidade, Direitos, Subscritor, Acções, Abuso de direito, Conselho de administração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030194
Nr Documento: RP200010190031054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed0a2a72aa576b0f802569d200398324CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031054.C9
Sumário
Sendo válida a deliberação dos sócios, tomada em assembleia geral, do aumento do capital social em operação reservada a accionistas, sem limitação ou supressão dos respectivos direitos de preferência e sob condição de imediata realização do capital subscrito mediante depósito, em determinado Banco, da totalidade da importância desse capital, caduca o direito à subscrição preferencial quando esse accionista deu, dentro do prazo, a respectiva ordem de subscrição mas não efectuou o depósito que a condicionava. Não há abuso de direito por parte do conselho de administração que recusou a referida subscrição de acções (rateando-as depois pelos sócios que respeitaram a deliberada condição de imediato pagamento) e que não tomou em consideração a informação, prestada pelo Banco, de que o sócio subscritor não depositou o dinheiro mas tinha-o disponível e destinado à realização das acções subscritas.