048268 - Supremo Tribunal de Justiça

Sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, não for possível decidir de causa, o tribunal de recurso determina o reenvio do processo para novo julgamento relativamente a totalidade do objecto do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de recurso.