020246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 020246
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Bens de equipamento, Deferimento tacito, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos, Caso resolvido
Recorrente: Antonio Domingos & Comp Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/06/08.
Nr Convencional: JSTA00014929
Nr Documento: SA119850605020246
Data de Entrada: 26/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dba452f22c78d5bf802568fc00371dacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020246.C1
Sumário
Nos termos do n. 3 do artigo 28 do Decreto- -Lei 74/74, de 28-2, o despacho sobre direitos de importação deve ser proferido dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção do parecer pela Direcção-Geral das Alfandegas, considerando-se deferidos os pedidos não despachados dentro desse prazo. Este deferimento proveniente do silencio da Administração, forma acto tacito que e constitutivo de direitos, so susceptivel de revogação com fundamento e, ilegalidade dentro do prazo de um ano, que e o do recurso do Ministerio Publico (artigo 18, n. 2, do Decreto-Lei 40768, de 8-09-56). Expirado o prazo de recurso firmou-se na ordem juridica como caso resolvido ou decidido não podendo ser revogado pela Administração.