9420628 - Tribunal da Relação do Porto

O artigo 113, n. 5 do Código de Processo Penal não obsta a que nos termos do princípio geral da primeira parte daquele dispositivo, todas as notificações se façam ao defensor e aos advogados constituídos pelo assistente e parte civil, independentemente de, nos casos que o dispositivo ressalva, deverem ainda ser notificadas as próprias partes.