021426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 021426
Acórdão
Descritores: Concurso, Acto destacavel, Caso resolvido, Prova, Falta injustificada, Legitimidade activa
Recorrente: Laranjeira , Flavio
Recorridos: Monteiro , Jose e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1989/04/20.
Nr Convencional: JSTA00032495
Nr Documento: SAP19910423021426
Data de Entrada: 18/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06ec963fe3c9ce7d802568fc003892c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:021426.9C
Sumário
Os actos destacaveis tomados no dominio das chamadas "operações complexas" ou procedimentos complexos de que e exemplo tipico o procedimento administrativo concursal para escolha ou selecção de candidatos, quando não impugnados nas formas e prazos legais firmam-se na ordem juridica, constituindo caso resolvido ou caso decidido. O acto que não considerou justificada a falta de um concorrente as provas do concurso e lhe recusou a marcação de novo dia para a sua prestação afastou-o do concurso e não tendo sido impugnado na forma e prazo legalmente estabelecido firmou-se na ordem juridica formando caso resolvido ou decidido, tendo por efeito o afastamento irremediavel do recorrente do procedimento concursual. O recorrente não tiraria qualquer utilidade ou vantagem do provimento do recurso, não tendo, portanto, legitimidade para impugnar contenciosamente o resultado final.