066661 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 066661
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio litigioso, Incompatibilidade matrimonial, Injurias graves, Lei aplicavel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004818
Nr Documento: SJ197705310666611
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V4 PAG540.
Referência Publicação: BMJ N267 ANO1977 PAG120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/717938e6e1560194802568fc00398915CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066661.7D
Sumário
E competente para a dissolução do vinculo matrimonial a lei portuguesa, como lei nacional comum, quando os conjuges possuem a nacionalidade portuguesa, o marido pelo nascimento e a mulher em consequencia do casamento devidamente transcrito. Não podera ser confirmada a sentença de divorcio proferida por tribunal mexicano com fundamento em incompatibilidade de caracteres, relativamente a conjuges portugueses, por ofender disposições do direito privado portugues, nos termos da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, como são os dos artigos 1778 e 1792 do Codigo Civil, que não preveem aquele fundamento entre as causas de divorcio. O facto que ofende gravemente a integridade fisica ou moral de um dos conjuges, como fundamento de divorcio, previsto na alinea i) do artigo 1778, pressupõe uma actuação individual e consciente de um conjuge contra o outro e não se satisfaz com a incompatibilidade de caracteres, situação bilateral e reciproca, não factualizada.